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Os primeiros multados

Na primeira semana de vigência da lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica em via pública, agentes já promoveram ações fiscalizatórias

A descrença quanto ao real impacto ou a desinformação de alguns já gerou penalidades a partir da lei que prevê a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos de Passo Fundo. Tal restrição, válida desde terça-feira (11), já permitiu as primeiras fiscalizações e, como consequência, os primeiros autuados. Em duas ações, os fiscais flagraram, ao menos, oito pessoas descumprindo a nova regra municipal (em duas noites), conforme a Secretaria de Finanças, e foram multadas.

É dessa secretaria a responsabilidade por aplicar as penalidades, sendo que nos casos em que for constatado o desrespeito à norma será apreendida a bebida e confeccionado o auto de infração e de multa, com valor majorado em caso de reincidência.  A primeira está estipulada em 50 Unidades Fiscais Municipais (UFM), o equivalente a R$ 167,  na segunda autuação o valor chega a 100 UFM (R$ 335) e na terceira a 150 UFM (R$ 502). “A Secretaria de Finanças, através dos fiscais urbanos, está rotineiramente fazendo um trabalho, principalmente, a noite e, inicialmente, no centro da cidade, sendo que já fizemos algumas autuações de pessoas que, em que pese a grande divulgação no sentido que devem mudar essa cultura, persistiram com essa prática”, comenta o secretário de Finanças, Dorlei Maff, garantindo que os agentes continuarão “vigilantes, fazendo as operações para que as pessoas se conscientizem de que, a partir da nova legislação, não é mais permitido o consumo de bebidas alcoólicas nas vias publicas de Passo Fundo, somente em espaços adequados, que são bares, restaurantes e casas noturnas”, lista.

A Lei Municipal nº 5.240, de 10 de janeiro de 2017 – com regulamentação publicada no dia 04 de julho- impõe a proibição da ingestão de bebidas alcoólicas em praças, parques, ruas e logradouros e todos os demais espaços em que o dever de organização e manutenção é da administração pública. “Faço um alerta que muitas vezes as pessoas estão nas filas, na rua, para entrar nos estabelecimentos e ali também não pode consumir bebidas alcoólicas. A secretaria vai continuar sistematicamente com esse trabalho, até no sentido de promover a conscientização das pessoas”, reitera.

A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedidas pelo Poder Público Municipal e na região de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes, e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecidos nos limites determinados pelo Poder Público.

Há prazo

A restrição de crédito vinculada ao CPF da pessoa autuada pode ser um dos efeitos da autuação. Para evitar que chegue a esse ponto, aquele que foi penalizado terá que arcar com a multa em prazo definido no Decreto que regulamenta a lei. “Ele tem quinze dias para fazer o pagamento - ainda pode recorrer, mas certamente não terá uma resposta positiva- sob pena de, não pagando a multa, ser inscrito em divida ativa. Com isso, poderá sofrer um protesto extrajudicial no futuro, onde terá dificuldade com o serviço de proteção ao credito”, complementa Dorlei Maff.

Para atender a essa e outas demandas da área de fiscalização, a Secretaria conta com dez servidores. “Nem sempre ficarão nas ruas, fazemos um rodizio”, detalha ele, ao lembrar do apoio dado por agentes da Brigada Militar e da Guarda Municipal de Trânsito no momento da abordagem, por isso, “as pessoas devem ficar bem alertas”, enaltece. Conforme ele, nas noites de maior movimento noturno, tradicionalmente aos finais de semana, a fiscalização também deverá atuar.

O procedimento

A regulamentação feita pelo Executivo determina que a aplicação da multa e apreensão da bebida se darão mediante a lavratura do auto de infração e de apreensão, respectivamente, que serão lavrados, “preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade e com a presença de pelos menos duas testemunhas”, registra o Decreto N°67/2017. Esses autos deverão ser claros e precisos, mencionando:

- No caso do auto de infração:

  • o local, a data e a hora da lavratura;
  • o nome, endereço e a qualificação do autuado;
  • a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
  • o dispositivo legal infringido;
  • a intimação para impugná-lo no prazo de quinze dias;
  • a identificação e assinatura do agente autuante;
  • assinatura do autuado (em caso de recusa, o agente consignará o fato nos autos, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento).
  • a designação do órgão julgador;

 

-No caso do auto de apreensão:

  • o local, a data e a hora da lavratura;
  • a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;
  • as razões e os fundamentos da apreensão;
  • identificação e assinatura do agente autuante
  • assinatura do autuado;

Por se tratar de produto perecível, as bebidas apreendidas serão descartadas após o término do procedimento administrativo. Quando não for possível a identificação dos usuários, o produto também será apreendido, com a lavratura do respectivo termo, e descartado.

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